Deve-se aplicar o CPC nos casos em que a causa tiver o valor líquido e certo. Causas que têm valor certo e determinado devem ter a verba honorária de sucumbência calculada conforme previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil, e não conforme avaliação equitativa. Esse foi o entendimento...

A nova LIA, de outubro de 2021, conceitua e define atos de improbidade administrativa A lei vigente é de observância obrigatória, porque traduz a nova conformação do Direito à hipótese. Assim, não há sentido em estabelecer tratamento diferenciado para ações ajuizadas a partir da...

Apesar do fim da emergência, álcool em gel e máscara deverão se manter na moda. A portaria que encerrou o estado de emergência provocado pela Covid-19, assinada pelo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, no último dia 22, apresentará consequências para trabalhadores de todo o Brasil, um...